TERMO DE CONDIÇÕES DE USO DE PLATAFORMA DIGITAL
Pelo presente Instrumento, Potiguar Materiais de Construção, inscrita no CNPJ/MF sob nº 06.778.591/0003-70, com sede na Av. Daniel de La Touche, nº 200 – Cohama, CEP 65.074-115, cidade de São Luís s-MA, estabelece as regras para utilização de sua plataforma digital “Mão na Obra”, disponibilizada no site https://clubedoprofissional.apotiguar.com.br, na forma a seguir:
Clausula 1ª – Do Preâmbulo:
1.1 – O presente TERMO DE CONDIÇÕES DE USO DE PLATAFORMA DIGITAL estabelece as condições gerais aplicáveis à utilização da plataforma digital “Mão na Obra”, disponibilizada pela “Potiguar”.
1.2 – Qualquer pessoa, legalmente capaz, denominada “Usuário”, que utilize a plataforma digital “Mão na Obra”, deve aceitar este TERMO DE CONDIÇÕES DE USO DE PLATAFORMA DIGITAL e todas as políticas e princípios que o regem. Sua aceitação é obrigatória para cadastro e utilização da Plataforma.
1.3 – Este TERMO DE CONDIÇÕES DE USO DE PLATAFORMA DIGITAL pode ser alterado a qualquer momento e sem prévio aviso por parte da “Potiguar”;
1.4 – Os “Usuários” cadastrados, devem manter atualizados seus dados, para que sejam avisados das alterações das políticas que regem a utilização da plataforma digital “Mão na Obra”;
1.5 – Havendo mudança de dados cadastrais dos “Usuários”, os mesmos poderão ser reavaliados pela “Potiguar”.
Clausula 2ª Das Denominações:
2.1 – Potiguar Materiais de Construção Ltda., denominada doravante simplesmente “Potiguar” = empresa que disponibilizará, sem qualquer custo aos “Usuários”, a plataforma digital “Mão na Obra”, por meio do site https://clubedoprofissional.apotiguar.com.br, para inscrição do “Cliente” e “Profissional”, com vistas única e exclusivamente de possibilitar o contato entre ambos, para possível contratação de serviço do “Profissional” pelo “Cliente”;
2.2 – “Mão na Obra” = plataforma digital que visa disponibilizar aos “Usuários”, sejam estes “Cliente” ou “Profissional”, o recíproco contato para possível contratação;
2.3 – “Cliente” = pessoa física e/ou jurídica que se inscreve na “Mão na Obra”, buscando profissional de área da construção civil, e montagem de móveis para execução de serviço;
2.4 – “Profissional” = pessoa física que atua no mercado como autônomo, como micro empreendedor individual (MEI), ou pessoa jurídica regularmente constituída, que se inscreve na “Mão na Obra”, oferecendo seus serviços na área da construção civil, e montagem de móveis;
2.5 – “Usuário” = designa “Cliente” e “Profissional”, que se cadastram na “Mão na Obra”, para facilitar o contato entre si.
Clausula 3ª – Da Potiguar:
3.1 – A “Potiguar” não se responsabiliza de nenhuma forma pelos contratos eventualmente firmados entre “Profissional” e “Cliente” e/ou qualquer consequência deles advindos. No mesmo sentido, a Potiguar não se responsabiliza pela qualidade dos serviços ofertados e/ou prestados pelo “Profissional” ao “Cliente”, sendo a plataforma digital “Mão na Obra” disponibilizada pela Potiguar gratuitamente e tão somente como um meio de contato entre os “Usuários”;
3.2 – A disponibilização da plataforma digital “Mão na Obra” pela “Potiguar”, não abrange, em nenhuma hipótese:
(a) responsabilidade pelos dados prestados pelos “Usuários” ao efetuarem o cadastro;
(b) promessa de emprego e/ou serviço ao “Profissional”;
(c) obrigação de disponibilizar “Profissional” ao “Cliente” quando desejado;
(d) pagar ao “Profissional” pelos serviços contratados pelo “Cliente”;
(e) garantia dos serviços contratados pelo “Cliente” e prestados pelo “Profissional”, seja a que título for;
(f) intermediação nas tratativas de negociação havida entre “Cliente” e “Profissional”.
3.3 – A “Potiguar”, não receberá qualquer valor dos “Usuários” em razão da disponibilização da plataforma digital “Mão na Obra”, não auferirá lucro ou percentual das negociações havidas entre os “Usuários” originadas por meio do contato realizado por meio da plataforma digital “Mão na Obra”, sendo a mesma disponibilizada gratuitamente.
Clausula 4ª – Do “Cliente”:
4.1 – O “Cliente”, obriga-se a disponibilizar informações verdadeiras, tanto nos dados cadastrais, quanto em suas manifestações via “Mão na Obra”, podendo a “Potiguar” realizar o cruzamento das informações com seu banco de dados;
4.2 – O “Cliente”, obriga-se a não utilizar a plataforma digital “Mão na Obra” para fins ilícitos;
4.3 – O “Cliente”, tem ciência que o acesso à plataforma digital “Mão na Obra” somente deve ser utilizado para viabilização e busca do “Profissional”;
4.4 – O “Cliente” tem ciência que seu cadastro como usuário “Mão na Obra”, visa unicamente a busca de “Profissional” na área da construção civil e/ou outras afins, de seu interesse, sendo que toda negociação do serviço deve ser realizada exclusivamente com o “Profissional”, não tendo a “Potiguar” nenhuma responsabilidade e ingerência sobre essa negociação, que cessa sua ação quando “Cliente” e “Profissional” consolidam o contato por meio da “Mão na Obra”;
4.5 – A elaboração de orçamento, bem como a forma da prestação de serviço serão definidas de acordo com o ajuste firmado, exclusivamente, entre “Cliente” e “Profissional” sem qualquer ingerência da “Potiguar”;
4.6 – O “Cliente”, obriga-se a pagar ao “Profissional” o valor ajustado pelo serviço, na forma convencionada entre si, exonerando a “Potiguar” de qualquer obrigação nesse sentido, bem como qualquer outra firmada com o “Profissional”;
4.7 – O “Cliente”, desde já tem conhecimento que não há qualquer vínculo trabalhista entre a “Potiguar” e o “Profissional”, não se responsabilizando a “Potiguar” pela execução dos serviços, e eventuais problemas decorrentes dos mesmos, seja a que titulo for;
Clausula 5ª – Do “Profissional”:
5.1 – O “Profissional” declara que se responsabiliza pelas informações inseridas na plataforma digital “Mão na Obra”, por meio do site, especialmente quanto à expertise na sua área de atuação, desonerando a “Potiguar” de qualquer responsabilidade em relação ao serviço que será contratado do pelo “Cliente”, e desenvolvido por si.
5.2 – O “Profissional” tem ciência que ao se cadastrar como usuário da “Mão na Obra”, poderá ofertar seu serviço ao “Cliente”, de forma autônoma e independente, e realizar as negociações, sem qualquer ingerência da “Potiguar”, que cessa sua ação quando “Cliente” e “Profissional” consolidam o contato por meio da “Mão na Obra”;
5.3 – O “Profissional” desde já, declara que não haverá qualquer vínculo trabalhista com a “Potiguar”, sendo que a relação que se estabelece é apenas a disponibilidade de ofertar seu trabalho no site, por meio da plataforma digital “Mão na Obra”, e se houver interesse de algum “Cliente”, que o mesmo possa ser contratado;
5.4 – O “Profissional” responsabiliza-se por todos os serviços por ele prestados, bem como pelos deveres oriundos da relação de consumo entre ele e o “Cliente”, sendo que o “Profissional” declara que possui capacidade legal para o segmento em que atua, assumindo aqui o compromisso com a idoneidade moral e o respeito irrevogável à legislação vigente;
5.5 – O “Profissional” se compromete a não utilizar a plataforma digital “Mão na Obra”, de maneira indevida, simulada ou que gere reclamações ou danos a terceiros, comprometendo-se a, em caso de ação judicial que envolva a “Potiguar”, integrar a demanda na qualidade de terceiro interveniente independentemente de notificação, citação, interpelação ou aviso;
5.6 – Caso a “Potiguar” venha ser processada, individualmente ou em conjunto, por sua matriz ou filiais, administrativamente ou judicialmente, por qualquer fato relacionado à execução de serviço pelo “Profissional” ao “Cliente”, ou ainda situação que tenha por origem e/ou fundamento a utilização da plataforma digital “Mão na Obra”, caberá ao “Profissional” ressarcir a “Potiguar” por todas as despesas correspondentes, sejam custas processuais, honorários advocatícios e periciais, bem como oriundas de eventual condenação administrativa ou judicial;
Parágrafo Único: O ressarcimento de que trata o caput deverá ser feito pelo “Profissional” de forma imediata, concomitante ao surgimento da(s) despesa(s) a ser(em) suportada(s) pela “Potiguar”, e deverá ser pago corrigido monetariamente pelo INPC e com juros de 1% a.m., acrescido de uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor já corrigido, a título de penalidade de comum acordo pré-fixada, para a hipótese da ocorrência de inadimplemento;
5.6 – O “Profissional” se compromete a exercer suas atividades com qualidade e transparência, executando os serviços de forma idêntica à anunciada no site, respeitando o que foi estabelecido com o “Cliente”, tanto no que diz respeito a prazo, quanto à forma de execução, esclarecendo dúvidas diretamente ao “Cliente”;
5.7 – São de exclusiva responsabilidade do “Profissional”, os atos e/ou omissões praticados por seus empregados/prepostos, bem como pelos danos de qualquer natureza que os mesmos venham a sofrer ou causar ao “Cliente” ou terceiros em decorrência das obrigações assumidas neste contrato e na contratação direta com o “Cliente”;
5.8 – São também de exclusiva responsabilidade do “Profissional” o cumprimento de todas as determinações impostas pelas autoridades públicas competentes, relativas aos serviços prestados ao “Cliente”, bem como o pagamento de todos os tributos federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre os mesmos;
5.9 – É de exclusiva responsabilidade do “Profissional” o pagamento da remuneração de seus empregados/prepostos, bem como de todos os ônus e encargos decorrentes da legislação trabalhista, fiscal e previdenciária, além dos impostos, taxas, obrigações, despesas e afins ou qualquer tipo de indenização;
5.10 – O “Profissional” cadastrado na plataforma digital “Mão na Obra”, podem participar dos treinamentos oferecidos pela “Potiguar”.
Clausula 6ª – Das Condições Gerais:
6.1 – É proibida a violação dos direitos autorais de terceiros;
6.2 – O cadastro dos “Usuários” é sigiloso, e uma vez efetuadas, são de exclusiva responsabilidade dos “Usuários”;
6.3 – O uso da senha é pessoal e intransferível, sendo dos “Usuários” a exclusiva responsabilidade pela mesma;
6.4 – “Cliente” e “Profissional”, anuindo com as condições aqui estabelecidas, declaram que toda a negociação é havida entre si, isentando a “Potiguar” de qualquer responsabilidade decorrente desta negociação, tendo ciência que a “Potiguar”, age apenas e tão somente como facilitadora do contado entre ambos;
6.5 – Os “Usuários” não poderão fazer qualquer discriminação em virtude de raça, sexo, cor, origem, condição social, idade, porte ou presença de deficiência e doença não contagiosa por contato social, tanto no que tange às tratativas, quanto na execução dos serviços;
6.6 – É proibida a utilização da “Mão na Obra” para fins que são sejam aqueles propostos, sobretudo que possam atingir a moral, os bons costumes e/ ou a ordem pública;
6.7 – A “Potiguar” se reserva o direito de não omitir informações do “Profissional” ao “Cliente” ou instituições que porventura solicitarem tais dados pautados em argumentações consistentes de desrespeito as cláusulas deste contrato;
6.8 – O desrespeito às cláusulas deste Termo, ou indícios de irregularidades, seja de natureza fática, jurídica ou fiscal implicará na suspensão ou exclusão imediata do cadastro do “Cliente” ou “Profissional”, sem necessidade da “Potiguar”, enviar aviso ou notificação previa. A decisão de suspensão ou exclusão dos “Usuários” é exclusiva da “Potiguar”;
6.9 – A “Potiguar” reserva-se o direito de arquivar todas as interações entre “Cliente” e “Profissional” realizadas por meio da “Mão na Obra”, ficando expresso o consentimento dos “Usuários” para que tais informações possam ser utilizadas perante quaisquer Tribunais quando solicitadas, ou como meio de prova da “Potiguar”, caso seja acionada judicialmente, sem que isso signifique quebra de sigilo dos dados firmado quando da realização do cadastro;
6.10 – A “Potiguar” reserva-se o direito de alterar os termos e condições de uso da plataforma “Mão na Obra”, a qualquer tempo dando ciência aos “Usuários” por meio de seus endereços eletrônicos cadastrados, sendo certo que a continuidade no uso implicará aceitação das eventuais alterações.
6.11 – A “Potiguar” reserva-se o direito de extinguir a plataforma digital “Mão na Obra”, sem que para tal seja necessário o aviso ou notificação previa aos “Usuários”, não cabendo aos “Usuários” qualquer espécie de indenização ou reparação por parte da “Potiguar”;
6.12 – O presente Termo ficará automaticamente rescindido caso a “Potiguar” decida encerrar a plataforma “Mão na Obra”, não cabendo aos “Usuários” qualquer espécie de indenização ou reparação por parte da “Potiguar”;
6.13 – A tolerância da “Potiguar” com relação aos “Usuários” quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste Termo de Adesão não implicará novação, moratória ou renúncia a direito, podendo a “Potiguar” exigir dos “Usuários” o fiel e cabal cumprimento deste Termo a qualquer tempo;
6.14 – As disposições do presente Termo de Adesão valem as partes, seus herdeiros e sucessores;
6.15 – O “Profissional” tem conhecimento que a “Potiguar” realizará pesquisa de satisfação com o “Cliente”.
Clausula 7ª – Do Foro:
7.1 – Para dirimir qualquer questão oriunda da interpretação deste contrato, fica eleito o Foro da Comarca de São Luís – MA, por mais privilegiado que outro seja.
